O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta quarta-feira (14), uma medida que defende limites objetivos para decisões monocráticas, principalmente em matérias de grande impacto institucional. A entidade divulgou um manifesto sobre o tema na tarde desta quarta.
Segundo a OAB, decisões individuais de natureza cautelar ou com efeitos institucionais relevantes devem ser submetidas ao órgão colegiado competente em prazo razoável. A entidade defende reduzir o espaço dessas decisões no controle concentrado de constitucionalidade e nos casos que interfiram diretamente na atuação dos demais Poderes.
A proposta também prevê regulamentar os pedidos de vista, com prazo para devolução dos processos e retomada do julgamento. Para a Ordem, a regra dá mais previsibilidade à tramitação e evita que a análise de temas relevantes fique adiada indefinidamente.
A limitação das decisões monocráticas integra um pacote de seis propostas aprovadas pela entidade sobre o Judiciário. Entre elas estão mandatos com prazo definido para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), um Código de Conduta para os integrantes da Corte e regras claras e proporcionais para situações de conflito de interesse. A OAB também defendeu a criação de vagas no STF destinadas a indicações que não partam do presidente da República, seguindo o modelo plural do Conselho Nacional de Justiça.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que as medidas não respondem a episódios específicos. Segundo ele, elas representam "bandeiras históricas da advocacia brasileira", construídas ao longo de décadas.
O Conselho Federal criou em abril uma comissão de mobilização para a reforma do Judiciário e, em setembro, outro comitê para consolidar propostas das seccionais e elaborar o texto final, que será apresentado ao Congresso Nacional.
O anúncio ocorre em meio à crise que atinge o Supremo. Em sessão extraordinária de 15 de setembro, o plenário discutiu se procedimentos ligados às investigações do Banco Master envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça deveriam ser analisados em conjunto, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Flávio Dino, que tem até dezembro para devolver o processo. O presidente da Corte, Edson Fachin, também adiou o julgamento sobre a atuação de Mendonça na relatoria dos casos do Banco Master e das fraudes do INSS.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil.
