A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal deve analisar nesta quarta-feira (14) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. A proposta é o primeiro item da pauta da sessão, marcada para as 9h, e a votação pode encerrar a tramitação do texto no colegiado.
O texto principal já havia sido aprovado em setembro. Na ocasião, a sessão foi interrompida porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), iniciou as votações em plenário e suspendeu os trabalhos da comissão. Agora, os senadores votarão três destaques, instrumentos que permitem separar um trecho do projeto para ser votado à parte.
Depois da CCJ, a PEC ainda precisa passar pelo plenário do Senado. Por se tratar de emenda constitucional, exige o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Se o mérito do texto aprovado pela Câmara for alterado, a proposta terá de voltar à Casa Baixa.
O Planalto quer que o plenário conclua a votação nos dois turnos até a próxima semana. O governo condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da proposta, que é de interesse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e encabeça as medidas de combate ao crime organizado no plano de governo. Aprová-la antes do segundo turno das eleições presidenciais pode render ao petista um ativo eleitoral diante do adversário, o senador Flávio Bolsonaro (PL).
Enviada ao Congresso em abril de 2025, a PEC reorganiza a atuação das forças de segurança e amplia a integração entre União, estados e municípios. O texto leva para a Constituição o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve pontos vindos da Câmara, como punição mais dura para integrantes de facções, modernização das polícias, investimentos no sistema prisional, fonte fixa de recursos e a possibilidade de prefeituras criarem polícias municipais. Ele retirou, porém, a destinação de 30% da arrecadação das bets aos fundos de segurança e penitenciário.
A integração entre forças federais, como a Polícia Federal, e as polícias estaduais é um dos pontos mais polêmicos. Governadores de direita veem risco de interferência nas corporações locais, enquanto o governo argumenta que a articulação é necessária para enfrentar as facções.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado.
