O Congresso Nacional promulga nesta sexta-feira a PEC que acaba com a escala de trabalho 6×1 no Brasil. A sessão solene está prevista para as 9h e acontece dois dias depois da aprovação definitiva do texto no Senado, em meio a uma disputa política entre governo e oposição em torno do tema.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) classificou o fim da escala 6×1 como uma conquista histórica dos trabalhadores e vai participar da cerimônia. A redução da jornada é uma das principais bandeiras do petista na disputa eleitoral, e o governo pretende explorar a imagem da consolidação da medida no Legislativo.
Na noite de quarta-feira (14), os senadores aprovaram a PEC em dois turnos, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A Câmara já havia aprovado o texto em maio deste ano. Como o Senado manteve a redação dos deputados, a proposta não precisou voltar à Câmara e, por ser emenda constitucional, não depende de sanção presidencial. Após a promulgação, o texto é publicado no Diário Oficial da União e os prazos de transição passam a contar.
A oposição, que chegou a negociar um possível adiamento da análise para depois do segundo turno das eleições presidenciais, mudou de posição pouco antes da votação. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência, anunciou na terça-feira (13) que votaria a favor, mas manifestou preocupação com os custos para as empresas. Ele votou de forma remota, durante agenda eleitoral em Porto Alegre. Para a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), a mudança foi um cálculo eleitoral.
A PEC reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de repouso semanal remunerado e proíbe a redução de salários, inclusive nos contratos já existentes e nos pisos das categorias. A transição será de 14 meses: dois meses após a publicação, a jornada cai para 42 horas e os trabalhadores passam a ter dois dias de descanso, um deles preferencialmente aos domingos. Após mais 12 meses, o limite chega a 40 horas semanais.
O limite de oito horas diárias é mantido, e o texto permite mecanismos de compensação de horários. As duas folgas não precisam ser consecutivas, e acordos ou convenções coletivas podem estabelecer regimes excepcionais, desde que garantam média de dois dias de descanso por semana no mês e ao menos uma folga a cada sete dias. Cláusulas coletivas incompatíveis com as novas regras perdem a validade dois meses após a publicação.
Há exceções previstas. Empregados com diploma de nível superior e remuneração a partir de duas vezes e meia o teto do RGPS (cerca de R$ 21 mil) ficam fora das regras de duração e controle de jornada, mas mantêm o repouso semanal, ponto que pode ser questionado no STF. Lei complementar poderá criar transição mais branda para MEIs, micro e pequenas empresas, e bancários com jornada de seis horas diárias não devem ser afetados. Empresas que prestam serviços com mão de obra ao poder público terão até um ano para firmar aditivos de reequilíbrio econômico-financeiro.
Na mesma data, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou a promulgação da PEC que garante aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A regra prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício. A proposta preocupava o governo por poder ter impacto de R$ 28 bilhões aos cofres públicos.
Foto: Leonardo Sá/Agência Senado.
