A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a 4, o projeto de lei que aumenta o teto de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) e amplia o número de funcionários que podem ser contratados. O texto agora será analisado pelo Senado.
Pela proposta, o limite anual de faturamento do MEI, hoje de R$ 81 mil, passa por reajuste progressivo: sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, caso o projeto seja aprovado. A categoria também poderá contratar cinco funcionários.
O reajuste do teto do Simples Nacional ficou fora do texto final. Essa mudança travava a tramitação do projeto na Câmara desde junho, por causa de um impasse sobre o tamanho do aumento. Uma proposta em tramitação na Casa queria elevar o limite para toda a categoria, e não apenas para os MEIs.
O governo resistiu por um tempo à votação de um texto que reajustasse o teto do MEI e do Simples, sob o argumento de que o impacto não cabia no Orçamento dos próximos anos. Com o avanço da proposta, o Planalto decidiu enviar a sua própria. O impacto fiscal do novo teto do MEI é estimado em cerca de R$ 8 bilhões, enquanto ajustar também o limite do Simples poderia custar até R$ 50 bilhões.
A atualização do Simples Nacional deve ocorrer depois das eleições, a partir de um acordo para aprovar o projeto do governo. Para isso, será apresentado um novo texto. Segundo a Receita Federal, o país tem mais de 16 milhões de MEIs registrados e cerca de 7 milhões de empresas optantes pelo Simples.
Nesta semana, o governo anunciou ainda um pacote com cinco medidas voltadas aos MEIs. Entre elas estão um projeto de lei complementar para o perdão das dívidas da categoria com o governo, que somam R$ 12,6 bilhões, e o programa Prospera MEI, pelo qual a União compraria dívidas com bancos e ofereceria descontos acima de 90%. Também foi anunciado o Pix MEI, com até R$ 5 mil para investimentos de cada microempreendedor, e o fim da obrigatoriedade de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.
Foto: Senado vota agora o fim da escala 6×1; assista.
