A judicialização das políticas públicas e seus limites legais segundo o advogado Adonis Martins Alegre
A judicialização das políticas públicas consolidou-se como um dos fenômenos mais relevantes do Direito Público brasileiro. Diante de omissões estatais, falhas administrativas ou insuficiência de políticas governamentais, o Poder Judiciário passou a ser acionado para garantir direitos fundamentais como saúde, educação, moradia e assistência social. Embora legítima em muitos casos, essa atuação encontra limites legais que precisam ser observados…
